TJDF APC - 863461-20140110499716APC
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS E PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido revisional de alimentos deve pautar-se na alteração da situação financeira do alimentante ou do alimentado. Comprovado o aumento na remuneração do alimentante, que complementa a sua renda principal com outros trabalhos não declarados, e a necessidade da alimentada, impõe-se a majoração dos alimentos, a fim de preservar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. 4. Os incrementos patrimoniais percebidos pelo Apelante, como horas extras e participação nos lucros, devem integrar a base de cálculo dos alimentos devidos à menor, pois configuram-se como rendimento. 5. Negou-se provimento à apelação.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS E PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido revisional de alimentos deve pautar-se na alteração da situação financeira do alimentante ou do alimentado. Comprovado o aumento na remuneração do alimentante, que complementa a sua renda principal com outros trabalhos não declarados, e a necessidade da alimentada, impõe-se a majoração dos alimentos, a fim de preservar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. 4. Os incrementos patrimoniais percebidos pelo Apelante, como horas extras e participação nos lucros, devem integrar a base de cálculo dos alimentos devidos à menor, pois configuram-se como rendimento. 5. Negou-se provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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