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Jurisprudência


TJDF APC - 863465-20140111397983APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O caso concreto não reclama conhecimentos técnicos de árbitros tampouco prova de fatos novos para estimar o montante da condenação. O provimento jurisdicional a ser executado traz de forma expressa e detalhada os parâmetros que devem ser utilizados para se apurar o valor exato a ser pago, sendo, pois, suficientes apenas operações aritméticas. 2. Despicienda a instauração de procedimento de liquidação de sentença para apuração do valor devido, quando presentes comprovantes das despesas médicas cujo ressarcimento foi determinado no título exeqüendo. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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