TJDF APC - 863469-20130111908798APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. DEFORMIDADE QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O acionamento do Poder Judiciário não se destina à revisão do mérito do ato administrativo, mas sim à análise da legalidade/razoabilidade da indicação da condição incapacitante, particularmente no tocante à alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da igualdade/isonomia, questões que se apresentam viáveis. 2. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 3. Com efeito, apresenta-se vedado o estabelecimento de requisitos objetivos ou subjetivos de caráter discriminatório, com exigências que vulneram os princípios da igualdade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas os requisitos compatíveis com a natureza da função do cargo. 4. Revela-se desproporcional e irrazoável a decisão da junta médica do concurso que concluiu pela inaptidão do candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, com base em elementos que não o incapacitam ao desempenho da função na qual obteve aprovação. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. DEFORMIDADE QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O acionamento do Poder Judiciário não se destina à revisão do mérito do ato administrativo, mas sim à análise da legalidade/razoabilidade da indicação da condição incapacitante, particularmente no tocante à alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da igualdade/isonomia, questões que se apresentam viáveis. 2. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 3. Com efeito, apresenta-se vedado o estabelecimento de requisitos objetivos ou subjetivos de caráter discriminatório, com exigências que vulneram os princípios da igualdade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas os requisitos compatíveis com a natureza da função do cargo. 4. Revela-se desproporcional e irrazoável a decisão da junta médica do concurso que concluiu pela inaptidão do candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, com base em elementos que não o incapacitam ao desempenho da função na qual obteve aprovação. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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