TJDF APC - 863471-20130110761627APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS GARANTIDOS PELO CONTRATO, PELA LEI DISTRITAL 4.266/ 2008 E PELO DECRETO 29.847/2008. 1. O contrato temporário de professor substituto é regido, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei Distrital 4.266/2008 e pelo Decreto 29.847/2008, que garantem, entre outros direitos, a percepção das férias e do adicional de férias,bem como do décimo terceiro salário. 2. Havendo elementos no conjunto probatório que indicam a falta de pagamento do saldo de salário do mês em que se encerrou o contrato temporário de professor, e não tendo a Administração produzindo prova robusta em contrário, o pagamento ao contratado é medida que se impõe. 3. Deu-se provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS GARANTIDOS PELO CONTRATO, PELA LEI DISTRITAL 4.266/ 2008 E PELO DECRETO 29.847/2008. 1. O contrato temporário de professor substituto é regido, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei Distrital 4.266/2008 e pelo Decreto 29.847/2008, que garantem, entre outros direitos, a percepção das férias e do adicional de férias,bem como do décimo terceiro salário. 2. Havendo elementos no conjunto probatório que indicam a falta de pagamento do saldo de salário do mês em que se encerrou o contrato temporário de professor, e não tendo a Administração produzindo prova robusta em contrário, o pagamento ao contratado é medida que se impõe. 3. Deu-se provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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