TJDF APC - 863473-20130110465745APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATO COOPERATIVO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEMORA NO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MULTA PREVISTA NA LEI N. 4.591/64. NÃO CABIMENTO CONTRA COOPERATIVA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. 1. Considera-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada no endereço fornecido na inicial, devendo ser aplicada a teoria da aparência, quando o recebedor deixa de ressalvar a ausência de poderes e não há provas da inexistência de vínculo entre ele e a pessoa jurídica intimada. 2. Consoante entendimento dominante no âmbito desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, as Cooperativas Habitacionais estão submetidas aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, nada obstante tenham fins lucrativos, atuam como verdadeiras fornecedoras de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 3. A demora injustificada quanto a entrega do imóvel na data prevista no contrato firmado pelas partes assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Além do exato teor da Lei de incorporações imobiliárias bem assim do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, o incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos no artigo 32 da Lei n. 4.591/1964. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, §5º, da mesma lei. 5. A sociedade cooperativa representa os cooperados, tanto nos negócios de onde advirão receitas, como naqueles de onde sucederão débitos. Em outras palavras, a cooperativa pode vir a assumir diversos compromissos, em nome dos cooperados, os quais hão de suportar bônus e ônus da sociedade que integram. Demais, a multa prevista no artigo 35, §4º, da Lei 4.591/64 não incide sobre cooperativas, porquanto o comando é direcionado explicitamente ao incorporador (Acórdão 779236). 6. A correção monetária referente à indenização por lucros cessantes deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo. 7. Sobre a multa a que se refere o artigo 35, § 5º da Lei n. 4.591/64, deve incidir correção monetária a partir da data em que foi registrado o memorial de incorporação no Cartório Imobiliário. 8. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 9. Deu-se provimento ao recurso do autor no que diz respeito à correção monetária dos lucros cessantes. Em relação ao recurso da cooperativa, rejeitou-se a preliminar de nulidade da citação, mas deu-se parcial provimento ao apelo afastando a aplicação da multa prevista no §5º do art. 35 da Lei nº 4.591/64.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATO COOPERATIVO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEMORA NO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MULTA PREVISTA NA LEI N. 4.591/64. NÃO CABIMENTO CONTRA COOPERATIVA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. 1. Considera-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada no endereço fornecido na inicial, devendo ser aplicada a teoria da aparência, quando o recebedor deixa de ressalvar a ausência de poderes e não há provas da inexistência de vínculo entre ele e a pessoa jurídica intimada. 2. Consoante entendimento dominante no âmbito desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, as Cooperativas Habitacionais estão submetidas aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, nada obstante tenham fins lucrativos, atuam como verdadeiras fornecedoras de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 3. A demora injustificada quanto a entrega do imóvel na data prevista no contrato firmado pelas partes assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Além do exato teor da Lei de incorporações imobiliárias bem assim do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, o incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos no artigo 32 da Lei n. 4.591/1964. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, §5º, da mesma lei. 5. A sociedade cooperativa representa os cooperados, tanto nos negócios de onde advirão receitas, como naqueles de onde sucederão débitos. Em outras palavras, a cooperativa pode vir a assumir diversos compromissos, em nome dos cooperados, os quais hão de suportar bônus e ônus da sociedade que integram. Demais, a multa prevista no artigo 35, §4º, da Lei 4.591/64 não incide sobre cooperativas, porquanto o comando é direcionado explicitamente ao incorporador (Acórdão 779236). 6. A correção monetária referente à indenização por lucros cessantes deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo. 7. Sobre a multa a que se refere o artigo 35, § 5º da Lei n. 4.591/64, deve incidir correção monetária a partir da data em que foi registrado o memorial de incorporação no Cartório Imobiliário. 8. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 9. Deu-se provimento ao recurso do autor no que diz respeito à correção monetária dos lucros cessantes. Em relação ao recurso da cooperativa, rejeitou-se a preliminar de nulidade da citação, mas deu-se parcial provimento ao apelo afastando a aplicação da multa prevista no §5º do art. 35 da Lei nº 4.591/64.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão