TJDF APC - 863477-20110112118725APC
CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. DIRIGENTES. INFRAÇÃO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. Consoante dispõem o art. 135 do Código Tributário Nacional e o artigo 679 do Código Civil, revela-se necessária a prática de atos ofensivos à lei ou, no caso, às disposições estatuárias, e o excesso praticado por dirigente que detenha poder de gerência, de administração da pessoa jurídica. 3. No caso dos autos, restou evidenciado que os Recorrentes agiram em desacordo com o estatuto da sociedade, sendo forçoso reconhecer a legalidade da cobrança realizada pela associação prejudicada. 4. Nesse contexto, não se vislumbram motivos para alterar o entendimento de sua Excelência a quo, ao decidir a lide no sentido de que compete aos Apelantes o dever de indenizar os prejuízos experimentados pela associação autora. 5. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 6. Agravo retido não conhecido. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. DIRIGENTES. INFRAÇÃO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. Consoante dispõem o art. 135 do Código Tributário Nacional e o artigo 679 do Código Civil, revela-se necessária a prática de atos ofensivos à lei ou, no caso, às disposições estatuárias, e o excesso praticado por dirigente que detenha poder de gerência, de administração da pessoa jurídica. 3. No caso dos autos, restou evidenciado que os Recorrentes agiram em desacordo com o estatuto da sociedade, sendo forçoso reconhecer a legalidade da cobrança realizada pela associação prejudicada. 4. Nesse contexto, não se vislumbram motivos para alterar o entendimento de sua Excelência a quo, ao decidir a lide no sentido de que compete aos Apelantes o dever de indenizar os prejuízos experimentados pela associação autora. 5. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 6. Agravo retido não conhecido. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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