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Jurisprudência


TJDF APC - 863488-20130111923247APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DE AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO. LAJE. ÁREA COMUM. ATO ILÍCITO CONTRA O CONDÔMINO QUE RESIDE NO ÚLTIMO ANDAR DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. I. Dentre os requisitos indispensáveis ao recebimento da exordial está o valor da causa, cuja disposição legal está prevista nos artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil; uma vez ausente o valor da causa caberá ao magistrado determinar a emenda da exordial para correção, sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese, restou assinalado o valor da causa na exordial. Preliminar rejeitada. II. A responsabilização civil está estruturada em quatro pilares básicos: a conduta, a culpa genérica, o nexo causal e o dano. III. Quanto a reparação de danos materiais (lucros cessantes e perdas e danos), considerando a inabitabilidade do imóvel é cristalino o prejuízo causado à parte autora. No entanto, não devem ser acrescido às perdas valores referentes a taxa de condomínio, luz e IPTU por se tratarem de verba propter rem. IV. Os transtornos causados ao requerente diante da necessidade de reiterados contados com a ré para resolver as questões atinentes à obrigação não cumprida, o tempo despendido para tanto, pelo descaso em solucionar de forma efetiva os problemas mencionados e pelo transtorno em face da necessidade de realizar a mudança não programada impõe-se a compensação por dano moral, na forma fixada pela instância prima. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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