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Jurisprudência


TJDF APC - 863525-20130111770542APC

Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO REGULAMENTO 2000. EFEITOS EX TUNC. VIGÊNCIA REVIGORADA DO REGULAMENTO 1998. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. INDEVIDO. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - As complementações de aposentadorias auferidas pelos apelantes foram concedidas com base em regulamento declarado nulo. As regras do regulamento anterior revigorado implicam na redução do valor dos benefícios, o que se mostra legal e necessário em razão do efeito ex tunc da decisão judicial. 2 - Os valores recebidos a maior pelos apelantes não são restituíveis, em razão da boa-fé e do caráter alimentar dos proventos de aposentadoria, o que impõe que os descontos realizados a este título sejam revertidos aos seus beneficiários, devidamente corrigidos. 3- Recurso conhecido e provido parcialmente.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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