main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 863527-20130110731020APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUZIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular(RMS 15.166/BA). 2. A semelhança entre os endereços residenciais, sobrenomes dos sócios e o mesmo objeto social, em conjunto com outros elementos probatórios, justifica a inabilitação da apelante. 3. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão