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Jurisprudência


TJDF APC - 863529-20120910233892APC

Ementa
CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME. EMISSÃO DO DUT. DEMORA INJUSTIFICADA DO BANCO. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. A manutenção do gravame por mais de ano, apesar da quitação integral do contrato e dos contatos feitos pelo autor, enseja a responsabilização do banco a reparar os danos materiais comprovados e o dano moral infligido ao demandante. 3. Distancia-se do mero dissabor a situação vivenciada pelo consumidor que, subordinado ao talante do banco, quanto à exclusão do gravame do veículo, tem o bem apreendido por irregularidade de registro. 4. Inviável a redução da verba reparatória fixada na sentença, se homenageados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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