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Jurisprudência


TJDF APC - 863530-20141210030732APC

Ementa
CIVIL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO EM CONTA BANCÁRIA. FALECIMENTO DO TITULAR. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS PARTICULARES. COMUNICABILIDADE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE FALECIDO DIAS DEPOIS. ASCENDENTES. PARTILHA. CRITÉRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os valores provenientes de FGTS e de rescisão de trabalho são considerados, doutrinariamente, como verbas particulares. No entanto, após a morte do titular, perdem referida qualidade e passam a integrar indistintamente o acervo do espólio. 2 - In casu, o titular falecido não deixou descendentes, passando o cônjuge supérstite a concorrer com os genitores do marido. Separada a meação do cônjuge, a legítima deve ser partilhada em partes iguais entre aquele e seus sogros. 3 - Tendo o cônjuge supérstite falecido dias após o marido, sua meação e a parcela herdada, devem ser transmitidas, desta feita, aos seus genitores. 4 - Apelo conhecido o qual se nega provimento. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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