TJDF APC - 863533-20140110639725APC
ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. REVISÃO DO CONTRATO. ABATIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL. DIFERENÇA NAS DIMENSÕES DA ÁREA PRIVATIVA E DA ÁREA TOTAL CONSTANTE DO EDITAL. DÉBITO CONDOMINIAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação de imóvel pela TERRACAP é precedida de licitação pública, tendo em vista tratar-se de ente integrante da Administração Pública (Art. 17, Inc. I da Lei nº 8.666/93), devendo ser observados, na hipótese dos autos, os princípios da igualdade e da vinculação ao edital. 2. Não pode prosperar a dedução pleiteada pelo autor, pois ensejaria a redução do preço da proposta vencedora para valor abaixo da proposta mínima fixada pelo edital, tendo em vista que a avaliação do imóvel efetuada pela TERRACAP tomou como base a área privativa da loja, conforme se extrai do Laudo de Avaliação, perfazendo o valor especificado como valor mínimo inicial para o lote, conforme item 4 do Edital de Licitação nº 4/2013. 3. Segundo o instrumento convocatório, cabia ao participante da concorrência pública, antes mesmo de preencher sua proposta, inspecionar o lote de seu interesse, verificar todas as condições da coisa e todos os documentos que compõe o procedimento administrativo, que é de livre acesso aos interessados, principalmente quanto aos eventuais débitos, pois, o processo de concorrência pública já alertava que o licitante vencedor seria responsável pelo pagamento de quaisquer tributos, preços públicos e demais encargos que acompanhariam o imóvel, ainda que vencidos, inclusive aqueles anteriores à aquisição do imóvel objeto do edital por se tratar de obrigação propter rem. 4. Não evidenciada anormalidade na aquisição do imóvel em licitação, a circunstância apresentada pelo autor não dá ensejo à indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. REVISÃO DO CONTRATO. ABATIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL. DIFERENÇA NAS DIMENSÕES DA ÁREA PRIVATIVA E DA ÁREA TOTAL CONSTANTE DO EDITAL. DÉBITO CONDOMINIAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação de imóvel pela TERRACAP é precedida de licitação pública, tendo em vista tratar-se de ente integrante da Administração Pública (Art. 17, Inc. I da Lei nº 8.666/93), devendo ser observados, na hipótese dos autos, os princípios da igualdade e da vinculação ao edital. 2. Não pode prosperar a dedução pleiteada pelo autor, pois ensejaria a redução do preço da proposta vencedora para valor abaixo da proposta mínima fixada pelo edital, tendo em vista que a avaliação do imóvel efetuada pela TERRACAP tomou como base a área privativa da loja, conforme se extrai do Laudo de Avaliação, perfazendo o valor especificado como valor mínimo inicial para o lote, conforme item 4 do Edital de Licitação nº 4/2013. 3. Segundo o instrumento convocatório, cabia ao participante da concorrência pública, antes mesmo de preencher sua proposta, inspecionar o lote de seu interesse, verificar todas as condições da coisa e todos os documentos que compõe o procedimento administrativo, que é de livre acesso aos interessados, principalmente quanto aos eventuais débitos, pois, o processo de concorrência pública já alertava que o licitante vencedor seria responsável pelo pagamento de quaisquer tributos, preços públicos e demais encargos que acompanhariam o imóvel, ainda que vencidos, inclusive aqueles anteriores à aquisição do imóvel objeto do edital por se tratar de obrigação propter rem. 4. Não evidenciada anormalidade na aquisição do imóvel em licitação, a circunstância apresentada pelo autor não dá ensejo à indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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