TJDF APC - 863534-20130111027650APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADAS. RETENÇÃO DE VALOR PARA QUITAÇÃO PELO COMPRADOR. NÃO UTILIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VIABILIDADE. DIREITO ALHEIO. DEFESA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel a retenção de valor para quitação das taxas de condomínio atrasadas, a não utilização do numerário pelo comprador legitima pedido de devolução por parte do vendedor. Constando dos autos que a empresa vinculada ao vendedor e ex-proprietária do imóvel entabulou acordo judicial com o condomínio, para quitação do débito, eventual inadimplência não tem o condão de aproveitar ao comprador, sob pena de se admitir a defesa, sem autorização legal, de direito alheio (art. 6º, CPC). Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADAS. RETENÇÃO DE VALOR PARA QUITAÇÃO PELO COMPRADOR. NÃO UTILIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VIABILIDADE. DIREITO ALHEIO. DEFESA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel a retenção de valor para quitação das taxas de condomínio atrasadas, a não utilização do numerário pelo comprador legitima pedido de devolução por parte do vendedor. Constando dos autos que a empresa vinculada ao vendedor e ex-proprietária do imóvel entabulou acordo judicial com o condomínio, para quitação do débito, eventual inadimplência não tem o condão de aproveitar ao comprador, sob pena de se admitir a defesa, sem autorização legal, de direito alheio (art. 6º, CPC). Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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