TJDF APC - 863538-20130110561820APC
DIREITO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS DE MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA 1. O princípio da autonomia da vontade, consubstanciado como pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, mormente após a adoção pelo ordenamento jurídico pátrio dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão, expressamente acolhidos pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 421, 422, 423 e 478. Portanto, a revisão contratual não implica em insegurança jurídica, uma vez que autorizada pelo ordenamento jurídico. 2. Constatada a abusividade da cláusula contratual, deve ser revisado o contrato para determinar a fixação do valor mensal da parcela e o afastamento do débito em conta corrente dos saldos remanescentes. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS DE MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA 1. O princípio da autonomia da vontade, consubstanciado como pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, mormente após a adoção pelo ordenamento jurídico pátrio dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão, expressamente acolhidos pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 421, 422, 423 e 478. Portanto, a revisão contratual não implica em insegurança jurídica, uma vez que autorizada pelo ordenamento jurídico. 2. Constatada a abusividade da cláusula contratual, deve ser revisado o contrato para determinar a fixação do valor mensal da parcela e o afastamento do débito em conta corrente dos saldos remanescentes. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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