TJDF APC - 863540-20140910040842APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. MULTA MORATÓRIA DE 10%. NÃO ABUSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. 1. Ocorre a preclusão quando a parte deixa de se insurgir no momento oportuno contra a decisão que concedeu duplo efeito à apelação. 2. O não pagamento dos alugueres e dos encargos da locação, nos termos em que pactuado, implica a mora do locatário, a autorizar a resilição do contrato de locação, por infração legal e contratual (art. 9º, II e III, da Lei nº 8.245/91). 3. Não há abusividade nem ilegalidade na cobrança de multa moratória no valor de 10% do valor principal, quando devidamente prevista em contrato. 4. A Lei 1060/50 dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, por se tratar de norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. No caso dos autos restou comprovada a hipossuficiência da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. MULTA MORATÓRIA DE 10%. NÃO ABUSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. 1. Ocorre a preclusão quando a parte deixa de se insurgir no momento oportuno contra a decisão que concedeu duplo efeito à apelação. 2. O não pagamento dos alugueres e dos encargos da locação, nos termos em que pactuado, implica a mora do locatário, a autorizar a resilição do contrato de locação, por infração legal e contratual (art. 9º, II e III, da Lei nº 8.245/91). 3. Não há abusividade nem ilegalidade na cobrança de multa moratória no valor de 10% do valor principal, quando devidamente prevista em contrato. 4. A Lei 1060/50 dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, por se tratar de norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. No caso dos autos restou comprovada a hipossuficiência da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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