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Jurisprudência


TJDF APC - 863541-20120810032004APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. ESBULHO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1-Considera-se preclusa a matéria quando já decidida durante a instrução processual, através de agravo de instrumento. Ademais, a prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo deferir a produção daquelas que julgar imprescindíveis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 2-Embargos de Terceiros restringem-se a defender a posse ou propriedade daquele que se sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, não sendo instrumento processual hábil à declaração de nulidade no julgado por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. 3-Os embargos de terceiro servem para que o terceiro, sempre que sofra uma constrição de um bem (do qual tenha posse) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe, possa afastar a constrição. 4-A posse injusta para efeito reivindicatório tem sentido mais abrangente. Assim, é injusta a posse sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia. 5-Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Mérito não provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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