TJDF APC - 863542-20130111314406APC
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO RECEBIMENTO DO RECURSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CIRURGIA BARIÁTRICA - CARÁTER EMERGENCIAL - PRAZO DE CARÊNCIA - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que a insurgência contra decisão que recebe o recurso no efeito meramente devolutivo deve manifestar-se mediante agravo de instrumento (CPC, 522). 2. Além de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unirrecorribilidade recursal, a oportunidade de questionar o ato judicial de recebimento da apelação revela-se preclusa ainda que não interposto agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. 3. Tanto as seguradoras quanto quanto as estipulantes dos planos de saúde possuem são partes legítimidas para figurar no polo passivo da demanda judicial, tendo em vista que ambas respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. 4. De acordo com o inciso I do artigo 35-C da Lei 9.656/98, a caracterização do evento emergência pressupõe a existência de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 5. A gravidade do quadro clínico decorrente do estado de obesidade do paciente acrescida da presença de diversas comorbidades e do risco do surgimento de patologias cardíacas derroga a necessidade do cumprimento dos prazos de carência previstos no contrato, porque delineia o evento como emergencial. 6. O postulado do pacta sunt servanda sofre limitações ditadas pelo interesse social, tais como função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, notadamente com relação às normas inscritas no CDC, diploma legal de ordem pública que se sobrepõe aos interesses privados. 7. Pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido, preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO RECEBIMENTO DO RECURSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CIRURGIA BARIÁTRICA - CARÁTER EMERGENCIAL - PRAZO DE CARÊNCIA - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que a insurgência contra decisão que recebe o recurso no efeito meramente devolutivo deve manifestar-se mediante agravo de instrumento (CPC, 522). 2. Além de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unirrecorribilidade recursal, a oportunidade de questionar o ato judicial de recebimento da apelação revela-se preclusa ainda que não interposto agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. 3. Tanto as seguradoras quanto quanto as estipulantes dos planos de saúde possuem são partes legítimidas para figurar no polo passivo da demanda judicial, tendo em vista que ambas respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. 4. De acordo com o inciso I do artigo 35-C da Lei 9.656/98, a caracterização do evento emergência pressupõe a existência de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. 5. A gravidade do quadro clínico decorrente do estado de obesidade do paciente acrescida da presença de diversas comorbidades e do risco do surgimento de patologias cardíacas derroga a necessidade do cumprimento dos prazos de carência previstos no contrato, porque delineia o evento como emergencial. 6. O postulado do pacta sunt servanda sofre limitações ditadas pelo interesse social, tais como função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, notadamente com relação às normas inscritas no CDC, diploma legal de ordem pública que se sobrepõe aos interesses privados. 7. Pedido de atribuição de efeito suspensivo não conhecido, preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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