TJDF APC - 863547-20130110415435APC
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS, JORNAIS E PAPEL DESTINADO A SUA PRODUÇÃO. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROS INSUMOS ALÉM DO PAPEL. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar a imunidade tributária de limite ao poder de tributar e restrição à autonomia do ente federativo, deve estar expressamente prevista na Constituição da República. 2. Caso fosse a intenção do constituinte estender a imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão a outros insumos, além do papel e de outros materiais assimiláveis, o teria feito expressamente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS, JORNAIS E PAPEL DESTINADO A SUA PRODUÇÃO. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROS INSUMOS ALÉM DO PAPEL. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar a imunidade tributária de limite ao poder de tributar e restrição à autonomia do ente federativo, deve estar expressamente prevista na Constituição da República. 2. Caso fosse a intenção do constituinte estender a imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão a outros insumos, além do papel e de outros materiais assimiláveis, o teria feito expressamente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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