main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 863554-20130110280719APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. DEC. 20.910/3. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SELEÇÃO INTERNA PARA A ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (EDITAL N. 02/2009 - PMDF/CHOAEM). EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO EM GRADUAÇÃO COMO REQUISITO PARA INSCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPEVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIAS DAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Independentemente da natureza das pretensões exercidas em face da Fazenda Pública o prazo prescricional aplicável será de cinco anos, conforme previsão do Decreto nº 20.910/32. II. Ao magistrado é dado analisar as condições da ação, sendo o interesse de agir caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. Será considerada necessária a ação quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação está atrelada à via processual eleita para solução do litígio. III. No que diz respeito à possibilidade jurídica do pedido, basta que a admissibilidade em abstrato da tutela vindicada não seja possível pelo ordenamento jurídico. IV. As condições e disposições editalícias constituem lei entre as partes (princípios da legalidade e da vinculação ao edital), uma vez que regulam o concurso seletivo, sendo de obediência obrigatória tanto por parte da Administração Pública quanto dos candidatos. Em sendo assim, emoldurado o edital e iniciado o processo seletivo, as alterações legislativas que ocorrerem posteriormente a sua publicação não poderão atingi-lo, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. V. No caso dos autos, exigindo o instrumento convocatório (Edital n. 02/2009 - PMDF/CHOAEM) tempo de graduação específica para fins de inscrição na SeleçãoInterna para a Admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, ulterior regulamentação legislativa (Lei n. 12.086, de 6 de novembro de 2009), não tem o condão de alterá-lo, pois, em caso tais, não há efeito retroativo. VI. Somente em caso de nova publicação do edital do certame seria possível falar em modificação dos ditames inicialmente estabelecidos, para fins de adaptação ao preceito normativo superveniente, particularidade esta que não veio a ocorrer na espécie. VII. Recurso conhecido. Prejudicial afastada. Preliminares rejeitadas. Mérito não provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão