TJDF APC - 863558-20120110811262APC
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 20 HORAS - PORTARIA EDITADA PELO COMANDO GERAL DA PM - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 12.086/2009, ao alterar preceitos inscritos na Lei 6.450/77, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências, foi editada em consonância com as normas previstas nos artigos 21, XIV, e 22, XXI, da Constituição da República. 2. De acordo com o artigo 48, I, da Lei 12.086/2009, compete ao Poder Executivo Federal organizar a instituição militar, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial. 3. Para regulamentar o artigo 48, I, da Lei 12.086/09, foi editado,pelo Poder Executivo Federal, o Decreto 7.165/10, diploma que concedeu, no artigo 3º, II e IV, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal a atribuição de organizar as atividades da instituição bem como de editar atos normativos voltados à direção da Corporação. 4. Da conjugação das normas inscritas na Constituição da República, artigos 21, XIV, e 22, XXI, e nas Leis 12.086/2009 e 6.450/77 com os preceitos contidos no Decreto 7.165/10, decorre a premissa de que o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal possui atribuição para editar ato normativo concernente ao regime de serviço dos Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, como o fez ao dispor sobre a jornada de trabalho dos apelantes por meio da Portaria 771, de 19 de março de 2012. 5. Embora a Lei 9.436/07 e o Decreto-lei 1.445/76 limitem a jornada de trabalho dos médicos ao patamar de 20 horas semanais, tais preceitos não têm a aptidão de afastar as normas específicas relativas à Corporação Militar, tendo em vista que aqueles diplomas são normas gerais aplicáveis no âmbito da Administração Pública Federal e os profissionais de saúde militares, na qualidade de médicos integrantes dos Quadros de Oficiais de Saúde da PMDF, sujeitam-se às normas específicas legitimamente editadas pelo Comando Geral da instituição. Tanto é assim que a Lei 12.702, de 7 de agosto de 2012, ao revogar a Lei 9.436/07, consignou expressamente que a prerrogativa concernente ao direito de os médicos cumprirem jornada de trabalho de 20 horas semanais aplica-se exclusivamente aos servidores regidos pela Lei 8.112/90. 6. O princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial sobrepõe-se à geral, aplica-se para afastar a possibilidade de incidência da legislação relativa aos servidores públicos federais, em sentido amplo, sobre os militares médicos, servidores especiais. 7. Recurso desprovido. 5
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR - OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 20 HORAS - PORTARIA EDITADA PELO COMANDO GERAL DA PM - LEGITIMIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 12.086/2009, ao alterar preceitos inscritos na Lei 6.450/77, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências, foi editada em consonância com as normas previstas nos artigos 21, XIV, e 22, XXI, da Constituição da República. 2. De acordo com o artigo 48, I, da Lei 12.086/2009, compete ao Poder Executivo Federal organizar a instituição militar, mediante proposta do Governador do Distrito Federal, em relação aos órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial. 3. Para regulamentar o artigo 48, I, da Lei 12.086/09, foi editado,pelo Poder Executivo Federal, o Decreto 7.165/10, diploma que concedeu, no artigo 3º, II e IV, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal a atribuição de organizar as atividades da instituição bem como de editar atos normativos voltados à direção da Corporação. 4. Da conjugação das normas inscritas na Constituição da República, artigos 21, XIV, e 22, XXI, e nas Leis 12.086/2009 e 6.450/77 com os preceitos contidos no Decreto 7.165/10, decorre a premissa de que o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal possui atribuição para editar ato normativo concernente ao regime de serviço dos Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, como o fez ao dispor sobre a jornada de trabalho dos apelantes por meio da Portaria 771, de 19 de março de 2012. 5. Embora a Lei 9.436/07 e o Decreto-lei 1.445/76 limitem a jornada de trabalho dos médicos ao patamar de 20 horas semanais, tais preceitos não têm a aptidão de afastar as normas específicas relativas à Corporação Militar, tendo em vista que aqueles diplomas são normas gerais aplicáveis no âmbito da Administração Pública Federal e os profissionais de saúde militares, na qualidade de médicos integrantes dos Quadros de Oficiais de Saúde da PMDF, sujeitam-se às normas específicas legitimamente editadas pelo Comando Geral da instituição. Tanto é assim que a Lei 12.702, de 7 de agosto de 2012, ao revogar a Lei 9.436/07, consignou expressamente que a prerrogativa concernente ao direito de os médicos cumprirem jornada de trabalho de 20 horas semanais aplica-se exclusivamente aos servidores regidos pela Lei 8.112/90. 6. O princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial sobrepõe-se à geral, aplica-se para afastar a possibilidade de incidência da legislação relativa aos servidores públicos federais, em sentido amplo, sobre os militares médicos, servidores especiais. 7. Recurso desprovido. 5
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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