DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROIBIÇÃO DE INVOCAR DIREITO ALHEIO. PRELIMINARES AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DUAS UNIÕES ESTÁVEIS EM RELAÇÃO A MESMA PESSOA. DISCUSSÃO PARALELA DA APELANTE E SEM PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não subsiste a preliminar de ausência de determinação do pedido quando os fatos permitem o exercício do direito de defesa. 2 - Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa se, facultado às partes especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, há vaga menção à intenção de produzir prova oral sem apontar as testemunhas que serão ouvidas. 3 - Falta legitimidade à apelante para alegar a ausência de manifestação da Curadoria de Incapazes acerca de documentos juntados aos autos. 4 - Nos autos as partes não discutem acerca da existência de duas uniões estáveis. Somente a autora produziu prova, em seu favor, demonstrando que conviveu em união estável com o companheiro que veio a falecer. A apelada, a seu turno, ignorou outras formas de defesa e deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5 - Negou-se provimento ao recurso.