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Jurisprudência


TJDF APC - 863567-20120111591462APC

Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO DE BRAVURA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DIMINUIÇÃO. ART. 20, §4º CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei 7.289/84). 2. A promoção em ressarcimento de preterição é instituto previsto no Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei 7.289/1984), e disciplinada pelo Regulamento de Promoção de Praça da PMDF (Dec.7.456/1983 e 12.086/2009), consistente em forma excepcional de ascensão na hierarquia militar. 3. É possível a promoção por ato de bravura, o qual é reconhecido através de ato administrativo complexo, em que será avaliada a conveniência e oportunidade pela Administração Pública. Assim, em observância ao princípio do tempus regit actum deverá ser aplicada a Lei vigente há época do reconhecimento do ato de bravura. 4. Todavia, uma vez efetivada a promoção por ato de bravura seus efeitos retroagirão à data do fato que o motivou, conforme dispõe o artigo 16 da Lei 12.086/09; não fazendo diferença para o almanaque de antiguidade como postulado quando aplicado pela Administração a Lei 7.456/83 cuja previsão se iguala à nova legislação. 5. Não obstante, o acolhimento da nova legislação, o militar deve demonstrar a satisfação de todos requisitos, à época, para a ascensão na graduação, não havendo ressarcimento por preterição quando a antiguidade na graduação não se mostra como único requisito a ser observado. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais devem atender o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil; se mostrando dissociado com a complexidade do trabalho desenvolvido deverá o quantum ser diminuído. 7. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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