TJDF APC - 863571-20120111495907APC
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 1º da resolução normativa 19/99 do conselho de saúde suplementar da agência nacional de saúde, prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos, desde que disponibilizados planos individuais aos segurados. 2. Não há que se falar em impossibilidade de promover a assistência médica individual, quando não foram demonstrados nos autos o impedimento da operadora em migrar a autora para plano individual sem carência, não se desincumbindo a apelante do ônus da prova de comprovar fato impeditivo do direito da apelada, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 1º da resolução normativa 19/99 do conselho de saúde suplementar da agência nacional de saúde, prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos, desde que disponibilizados planos individuais aos segurados. 2. Não há que se falar em impossibilidade de promover a assistência médica individual, quando não foram demonstrados nos autos o impedimento da operadora em migrar a autora para plano individual sem carência, não se desincumbindo a apelante do ônus da prova de comprovar fato impeditivo do direito da apelada, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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