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Jurisprudência


TJDF APC - 863572-20130110292436APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO - SERVIÇOS HOSPITALARES - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O credor que demandar judicialmente por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado, exceto se desistir da ação antes de contestada a lide (CC, 940 e 941). 2. A aplicação da penalidade consistente na devolução em dobro do valor indevidamente cobrado pressupõe que a conduta do credor seja maculada pelo vício da má-fé. 3. Age com má-fé o credor que altera a verdade dos fatos, além de não desistir da ação antes de contestada a lide. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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