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Jurisprudência


TJDF APC - 863575-20120110897028APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. EXEQUENTE DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA. DUPLICATAS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONVENCIMENTO DO JUIZ. REGULARIDADE NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o embargado se desincumbido de demonstrar o alegado, trazendo meio de prova de que as mercadorias foram recebidas pela destinatária, fazendo constar, além da assinatura do recebedor, a data e a hora em que foram recolhidas; e não colacionando o embargante qualquer prova, limitando-se em afirmar que as mercadorias não haviam sido recebidas, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. 3. Considerando-se que as provas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema de persuasão racional, a necessidade e pertinência da adoção do meio de prova oral para convencimento dos fatos permitiu ao juiz o alcance de uma verdade formal apta ao julgamento justo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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