TJDF APC - 863576-20100110324760APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.107.201/DF e do REsp nº 1.147.595/RS, sob o rito do art. 543-C, CPC, firmou inteligência que nas ações individuais que buscam a compensação das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos aplica-se a prescrição vintenária, ao passo que em relação às ações coletivas, como in casu, aplica-se a prescrição quinquenária. 2 - Seguindo esta orientação, em se tratando de ação civil pública que visa a recomposição de expurgos inflacionários relativos aos meses de março a junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991 (Planos Collor I e II), há que se reconhecer a prescrição quinquenária da pretensão ajuizada somente em 15/03/2010. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.107.201/DF e do REsp nº 1.147.595/RS, sob o rito do art. 543-C, CPC, firmou inteligência que nas ações individuais que buscam a compensação das perdas decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos aplica-se a prescrição vintenária, ao passo que em relação às ações coletivas, como in casu, aplica-se a prescrição quinquenária. 2 - Seguindo esta orientação, em se tratando de ação civil pública que visa a recomposição de expurgos inflacionários relativos aos meses de março a junho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991 (Planos Collor I e II), há que se reconhecer a prescrição quinquenária da pretensão ajuizada somente em 15/03/2010. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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