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Jurisprudência


TJDF APC - 863577-20100111387049APC

Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE QUE SE DESLIGOU DO PLANO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. JUROS ESTATUÁRIOS DE 6% AO ANO. INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O apelante se desligou de plano de previdência privada complementar no ano de 2000, recebendo a devolução de suas contribuições pessoais, mas pretendia que sobre o montante incidisse juros estatutários de 6% ao ano. 2 - Ocorre que não há previsão no Estatuto ou Regulamento da entidade acerca de tal possibilidade, e a carta-circular acostada aos autos, donde se poderia extrair referida hipótese, teve sua vigência findada em 1995. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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