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Jurisprudência


TJDF APC - 863579-20120110897003APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. EXEQUENTE DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO MERCANTIL DE COMPRA E VENDA. REGULARIDADE NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 3. Tendo o embargado se desincumbido de demonstrar o alegado, trazendo meio de prova de que as mercadorias foram recebidas pela destinatária, fazendo constar, além da assinatura do recebedor, a data e a hora em que foram recolhidas; e não se desincumbindo o embargante de comprovar o fato constitutivo alegado, limitando-se em afirmar que as mercadorias não haviam sido recebidas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser reduzido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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