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Jurisprudência


TJDF APC - 863588-20120111263066APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença extinguiu o feito monitório em razão do pagamento do valor integral constante no mandado citatório. 2. A parte autora não foi intimada dos valores depositados, os quais não incluíram a correção monetária do período compreendido entre a distribuição do feito e o efetivo pagamento. 2. Precedente Turmário: 1. Viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a sentença que julga extinto o processo, com fundamento no art. 794, I, do CPC, sem que tenha colhido a manifestação da parte credora quanto ao depósito efetivado. (20070110892363APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 11/05/2009, pág. 129). 3. Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para se manifestar acerca do depósito realizado. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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