TJDF APC - 863588-20120111263066APC
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença extinguiu o feito monitório em razão do pagamento do valor integral constante no mandado citatório. 2. A parte autora não foi intimada dos valores depositados, os quais não incluíram a correção monetária do período compreendido entre a distribuição do feito e o efetivo pagamento. 2. Precedente Turmário: 1. Viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a sentença que julga extinto o processo, com fundamento no art. 794, I, do CPC, sem que tenha colhido a manifestação da parte credora quanto ao depósito efetivado. (20070110892363APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 11/05/2009, pág. 129). 3. Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para se manifestar acerca do depósito realizado. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença extinguiu o feito monitório em razão do pagamento do valor integral constante no mandado citatório. 2. A parte autora não foi intimada dos valores depositados, os quais não incluíram a correção monetária do período compreendido entre a distribuição do feito e o efetivo pagamento. 2. Precedente Turmário: 1. Viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a sentença que julga extinto o processo, com fundamento no art. 794, I, do CPC, sem que tenha colhido a manifestação da parte credora quanto ao depósito efetivado. (20070110892363APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 11/05/2009, pág. 129). 3. Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para se manifestar acerca do depósito realizado. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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