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Jurisprudência


TJDF APC - 863591-20130110306052APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL. EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CRÉDITO ADQUIRIDO PARA FINANCIAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. 1.1. Esta regra, por sua vez, encontra exceções no artigo 3º do mesmo diploma legal, no qual estão previstas diversas situações em que a impenhorabilidade não será oponível, entre elas a hipótese de a dívida executada ser oriunda do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel (inciso II). 2. A exceção prevista no artigo 3º, inciso II, não se limita apenas aos casos de financiamento imobiliário. Na verdade, a exceção prevista na lei, alcança o titular do crédito utilizado para a aquisição do imóvel, ainda que esse empréstimo tenha sido firmado por particular, como no caso vertente, pois a exclusão da penhora decorre da natureza do crédito, e não a qualidade do credor. 3. Não se afigura razoável conceber que a intenção do legislador tenha sido a de excepcionar a regra da impenhorabilidade apenas aos casos de financiamentos decorrentes do Sistema Financeiro da Habitação. O dispositivo em comento deve ser interpretado em termos amplos, de modo a alcançar, por aplicação analógica, tanto aqueles decorrentes dos empréstimos bancários, como quaisquer outras formas de aporte financeiro que tenham por finalidade a aquisição do imóvel. 3.1. Considerar tais situações de forma diversa, ensejaria a possibilidade de enriquecimento sem causa do devedor, que tomaria emprestado dinheiro para adquirir sua residência e, posteriormente, se furtaria ao pagamento alegando o benefício legal. 4. Precedente do STJ. (...) - Enquadra-se na exceção contida no Art. 3º, II, da Lei 8.009/90 a execução de dívida contraída pelo proprietário de imóvel em construção perante a associação de mutuários que assumiu a edificação após a falência da incorporadora originária. - O Art. 3º, II, da Lei 8.009/90 deve ser interpretado em termos amplos, de modo a alcançar, por aplicação analógica, tanto os créditos decorrentes de empréstimos bancários, como outras formas de aporte financeiro destinados à construção do imóvel. - Importa para ensejar a aplicação analógica do inciso II do artigo 3º da Lei da Impenhorabilidade, a circunstância de a dívida ser assumida como instrumento para a construção da moradia. Não é lícito proteger suposto bem de família para evitar cobrança de dinheiro para a obtenção da moradia, o que muito se avizinha ao enriquecimento ilícito. (REsp 927.686 - DF - Relator : Ministro Castro Filho). 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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