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Jurisprudência


TJDF APC - 863592-20130111623209APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GLOSAS EM FATURAS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO. 1. Apelação contra sentença de improcedência, proferida em ação monitória, com pedido de cobrança de valores glosados em faturas de prestação de serviços médico-hospitalares. 2. É lícito o repasse parcial, e não integral, de quantias constantes em faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, quando constatada a inobservância, por parte da contratada (autora), de diversas cláusulas contratuais, tais como a falta de impugnação das glosas no prazo combinado, a realização de procedimentos sem a indispensável autorização prévia da contratante (ré), a apresentação de faturas fora do prazo de competência para pagamento, etc. 2.1. Aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 3. Comprovados os fatos impeditivos do direito autoral, procedem os embargos à monitória (art. 333, II, CPC). 3.1. Jurisprudência: É ônus do embargante, em ação monitória, comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do embargado, na forma do artigo 333, II, do CPC. (20100110538948APC, Rel. Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE 25/04/2013, p. 167). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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