TJDF APC - 863593-20130110726268APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260). 2. A tabela Price como método de amortização não é ilícita, desde que devidamente pactuada e observados os limites legais. 2.1. Precedente da Casa: O uso da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo e não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, que deve ser mantida quando regularmente pactuada (20090111141862APC, DJ 09/04/2012 p. 259). 3. A alegação de abusividade dos juros pactuados não merece prosperar, sendo ainda certo que o percentual apresentado nas razões recursais é diferente do que consta no contrato. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260). 2. A tabela Price como método de amortização não é ilícita, desde que devidamente pactuada e observados os limites legais. 2.1. Precedente da Casa: O uso da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo e não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, que deve ser mantida quando regularmente pactuada (20090111141862APC, DJ 09/04/2012 p. 259). 3. A alegação de abusividade dos juros pactuados não merece prosperar, sendo ainda certo que o percentual apresentado nas razões recursais é diferente do que consta no contrato. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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