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Jurisprudência


TJDF APC - 863594-20110111036990APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INCC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Para os efeitos da tutela sejam antecipada, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 1.1 No caso, por mais que o feito tenha sido sentenciado em 2004 e os autos tenham sido extraviados, é necessário que o feito transite em julgado para que seja possível determinar a solução para o caso concreto e, a partir daí, verificar se realmente é possível a reintegração de posse à parte requerida ou não. 2. A pretensão consignatória é descabida, haja vista a rescisão do contrato ocorrida em razão da inadimplência da autora quanto ao pagamento das prestações devidas. 3. Considerando-se a rescisão do contrato ocorrida em outubro de 2002, em razão do atraso no pagamento das parcelas vendidas a partir de agosto de 2002, devido à autora o pagamento de indenização correspondente ao aluguel do imóvel, a título de lucros cessantes, no valor equivalente ao preço de mercado para a locação do imóvel, objeto do contrato rescindido. 4. Rescindido o contrato por inadimplência do promitente comprador, impõe-se o desfazimento contratual da compra e venda, retornando os contratantes ao status quo ante, autorizando, não só a reintegração de posse do promitente-vendedor, como também o reconhecimento de lucros cessantes em favor do promitente vendedor, isto é, indenização por fruição, em decorrência da impossibilidade de utilização do imóvel pelo tempo em que esse foi indevidamente retido, ou seja, a partir da rescisão contratual, período em que a adquirente se manteve na posse do imóvel indevidamente. 5. O INCC - Índice Nacional de Custo da Construção Civil configura índice de correção monetária atrelado à construção civil, refletindo a sua variação de custos, vastamente utilizado. 5.1 Como ele foi devidamente pactuado pelas partes, não há motivos para afastá-lo. 6. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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