TJDF APC - 863599-20120910095559APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular. 2.1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja citado. 2. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), mas sim por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inc. IV, CPC), desnecessária a intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competir, sendo certo que houve intimação do advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme o art. 236, caput e § 1º do CPC, para cumprir a determinação do Juízo. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido e regular. 2.1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja citado. 2. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), mas sim por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inc. IV, CPC), desnecessária a intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competir, sendo certo que houve intimação do advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme o art. 236, caput e § 1º do CPC, para cumprir a determinação do Juízo. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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