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Jurisprudência


TJDF APC - 863600-20130110291152APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de parte do recurso, com base nos artigos 515, §1º e 517 do CPC, porque apresentada insurgência não formulada por ocasião da contestação, nem tampouco apreciada pelo julgador de origem. 2. O direito ao recebimento de horas extras declarado pela Justiça laboral impõe a sua integração aos salários do participante de plano de previdência privada, seja porque atendido o requisito do prévio custeio, seja porque observadas as regras do Regulamento. 3. Precedente: (...) Havendo a justiça trabalhista homologado a quantidade e o valor a ser pago a título de horas extras com base na última remuneração do autor, e tendo ocorrido o recolhimento, à previdência privada, das verbas previdenciárias incidentes sobre as horas extraordinárias deferidas com base no valor homologado, não cabe à entidade de previdência privada readequar a quantidade de horas extras valoradas, uma vez que implicaria desvantagem para o participante. (...). (20130110290898APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 01/10/2013). 4. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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