TJDF APC - 863603-20100110496973APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO E CAUTELAR INOMINADA. POLÍCIA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. É cediço que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil. 1.1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, eis que dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Firme o constructo jurisprudencial no sentido da impossibilidade de repetição de teste em razão de condição física desfavorável do candidato no momento da prova, porque isso configuraria, em detrimento dos demais, uma nova chance. 3. Ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito do ato administrativo. 3.1 Doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles, em seu livro, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., páginas 607/608: (...) O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. 4. Eventual decisão favorável em primeira instância, através de provimento liminar, que determinou realização de novo exame, não importa em consumação do fato, diante da própria precariedade do provimento jurisdicional provisório, frutos de cognição sumária. 4.1 É dizer ainda: É inaplicável a Teoria do Fato Consumado, segundo o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a candidata tomou posse sabendo que seu processo judicial ainda não havia findado, submetendo-se, portanto, aos riscos da reversibilidade do julgamento (AgRg no REsp 970.400/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 04/05/2009). 5. Inexiste qualquer prova de irregularidade na realização do teste físico (flexão abdominal) pelo apelante, sendo ainda certo que a alegação de que o autor à época da realização do exame físico não se encontrava em plenamente saudável não tem o condão de dar guarida à realização do exame de capacidade física em momento diverso (fl. 296). 6. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO E CAUTELAR INOMINADA. POLÍCIA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. LIMITES DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. É cediço que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil. 1.1. Não há cerceio de defesa se o magistrado, como destinatário da prova, considera que a matéria posta em julgamento não comporta maior dilação probatória, eis que dispensável para a formação de seu convencimento, a ensejar o julgamento antecipado da lide. 2. Firme o constructo jurisprudencial no sentido da impossibilidade de repetição de teste em razão de condição física desfavorável do candidato no momento da prova, porque isso configuraria, em detrimento dos demais, uma nova chance. 3. Ao Poder Judiciário não é dado adentrar no mérito do ato administrativo. 3.1 Doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles, em seu livro, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., páginas 607/608: (...) O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com as conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge ao âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. 4. Eventual decisão favorável em primeira instância, através de provimento liminar, que determinou realização de novo exame, não importa em consumação do fato, diante da própria precariedade do provimento jurisdicional provisório, frutos de cognição sumária. 4.1 É dizer ainda: É inaplicável a Teoria do Fato Consumado, segundo o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a candidata tomou posse sabendo que seu processo judicial ainda não havia findado, submetendo-se, portanto, aos riscos da reversibilidade do julgamento (AgRg no REsp 970.400/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 04/05/2009). 5. Inexiste qualquer prova de irregularidade na realização do teste físico (flexão abdominal) pelo apelante, sendo ainda certo que a alegação de que o autor à época da realização do exame físico não se encontrava em plenamente saudável não tem o condão de dar guarida à realização do exame de capacidade física em momento diverso (fl. 296). 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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