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Jurisprudência


TJDF APC - 863604-20120111814990APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR REJEITADA. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O Conselho Especial deste e. Tribunal neste sentido já asseverou que: o sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, limita-se ao recurso extraordinário e deve ocorrer quando de seu juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem. - MSG nº 2009.00.2.001801-6. Conselho Especial. Rel. Des. Jair Soares, DJU de 02/09/2009. 1.1. Também não se trata de caso de suspensão do processo pelas hipóteses do art. 265, IV, do CPC, pois a decisão de mérito do presente apelo não depende do julgamento do recurso pelo STF. 2. A Constituição Federal previu como direito básico do trabalhador urbano e rural o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Tal direito foi estendido aos servidores ocupantes de cargo público por meio do art. 39, §3º, do mesmo diploma legal. 3. A contribuição previdenciária não deve ser cobrada sobre qualquer verba que não se converta em benefício ao servidor público quando da sua aposentadoria, ou seja, não se admite o pagamento de contribuição sem o correspondente benefício. 3.1. Não se justifica a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, pois ele não será considerado no cálculo dos proventos de aposentadoria. 4. Noutras palavras: I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido.(AI 712880 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski). 5. Nos termos do art. 21 do CPC, o provimento parcial dos pedidos formulados na petição inicial configura a sucumbência recíproca, que impõe a distribuição proporcional dos honorários advocatícios e das despesas processuais. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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