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Jurisprudência


TJDF APC - 863605-20130110733429APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. DECLARATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §4 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de não conhecimento do apelo por preclusão lógica, porquanto, ao apresentar as contas, o apelante não praticou atos que contradigam o seu interesse em recorrer em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. O procedimento da ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que a primeira é eminentemente declaratória, por meio da qual o juiz decidirá se há, ou não, obrigação de uma das partes de prestar contas à outra. 3. Como o provimento nesta primeira é meramente declaratório, o valor da condenação é inestimável. Portanto, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa, na forma do art. 20, §4º do CPC. 4. Levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo do profissional que defendeu os interesses da parte, conclui-se que o valor fixado na sentença remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico. 5. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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