TJDF APC - 863606-20120710234457APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. FRACIONAMENTO DA ÁREA. ESCRITURAÇÃO DOS LOTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A quitação do valor do imóvel não foi comprovada por parte da autora, seja da parcela de Cr$ 130.000.000,00, seja da última parcela (10/10), nem tampouco de qualquer ilícito por parte das rés, o que, por si só, afasta o dano moral. 2. Dessa forma, como ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, tendo ele deixado proceder a tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. FRACIONAMENTO DA ÁREA. ESCRITURAÇÃO DOS LOTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A quitação do valor do imóvel não foi comprovada por parte da autora, seja da parcela de Cr$ 130.000.000,00, seja da última parcela (10/10), nem tampouco de qualquer ilícito por parte das rés, o que, por si só, afasta o dano moral. 2. Dessa forma, como ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, tendo ele deixado proceder a tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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