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Jurisprudência


TJDF APC - 863607-20130710079989APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTICIPAÇAO EM LICITAÇÕES. COMPRA DE IMÓVEL PERANTE A TERRACAP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. MANDATO OUTORGADO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inviável a alegação de cerceamento de defesa por parte dos autores, quando da análise dos autos afere-se que a dispensa da oitiva das testemunhas se deu por sua própria iniciativa, sem qualquer agravo ou insurgência a esse respeito. 2. Tendo sido o negócio jurídico concluído e o objeto do contrato de mandato exaurido, não há que se falar na sua revogação, haja vista, inclusive, o caráter irrevogável e irretratável do instrumento de procuração firmado e a ausência de vícios de consentimento apresentados. 2.1 Enfim. (...) 2 - Inexistindo excesso de mandato ou utilização inadequada deste, não há que se falar em revogação de mandato outorgado com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. (...). Apelação Cível desprovida. (TJDFT,20090710095618APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 20/10/2014, pág. 231). 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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