TJDF APC - 863608-20140110292379APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) que penalizou médica ginecologista lotada no Hospital Regional de Ceilândia, a qual deixou de assistir paciente em trabalho de parto, e que deu à luz no banheiro do hospital, sem o apoio profissional esperado. 2. A conduta imputada à autora foi individualizada e tipificada corretamente, em atenção ao art. 244 da LC 840/2011, o que afasta a alegação de nulidade do processo administrativo, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. ALC 840/2011 não estabelece exigência de intimação do servidor, quanto ao teor do relatório conclusivo de que tratam os arts. 252 a 254. Além disso, Os atos do processo disciplinar não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade essencial (art. 219, § 1º, do referido Diploma Legal). 4. O fato de a autoridade condutora do PAD afastar preliminar de cerceamento de defesa não arguida não autoriza, por si só, a declaração de nulidade de atos daquele processo, porque ausente prova do prejuízo, que justifique o retrocesso da marcha processual. 5. A alegação genérica de ofensa a princípios constitucionais, sem a correspondente argumentação que lhe dê suporte, impede o acolhimento da tese autoral de nulidade do PAD. 6. Enfim e como sinalado pela douta magistrada Maria Silda Nunes de Almeida), Restou demonstrado que a acusada não avaliou a paciente, não adotou nenhuma providência no sentido de alojar a paciente em um local adequado onde pudesse aguardar o seu trabalho de parto de uma forma humanizada, não internou a paciente, não realizou o parto da paciente, tampouco diligenciou no sentido de, se fosse o caso, remover a paciente para outra unidade de saúde. Portanto, sabedora de tal responsabilidade, cabia a médica ora indiciada, independentemente das dificuldades apresentadas, ficar atenta a todas as questões que permeavam atendimento médico. A inércia da acusada foi determinante para que o parto fosse realizado sem a presença de um profissional qualificado e a paciente tivesse frustrado o seu direito constitucional de ter um bom atendimento público. Restou devidamente comprovado também que a servidora em epígrafe foi descortês no trato com a paciente quando, de forma ríspida, disse que o hospital estava cheio, que procurasse outro hospital e que não iria responsabilizar pelo caso dela, o que justifica o enquadramento desse caso conforme ditames da LC 840/2011. 7. No caso de improcedência dos pedidos, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juízo, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Mantida a quantia arbitrada pelo juiz (R$2.300,00), porque razoável e proporcional, segundo os critérios estabelecidos na legislação. 8. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) que penalizou médica ginecologista lotada no Hospital Regional de Ceilândia, a qual deixou de assistir paciente em trabalho de parto, e que deu à luz no banheiro do hospital, sem o apoio profissional esperado. 2. A conduta imputada à autora foi individualizada e tipificada corretamente, em atenção ao art. 244 da LC 840/2011, o que afasta a alegação de nulidade do processo administrativo, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. ALC 840/2011 não estabelece exigência de intimação do servidor, quanto ao teor do relatório conclusivo de que tratam os arts. 252 a 254. Além disso, Os atos do processo disciplinar não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade essencial (art. 219, § 1º, do referido Diploma Legal). 4. O fato de a autoridade condutora do PAD afastar preliminar de cerceamento de defesa não arguida não autoriza, por si só, a declaração de nulidade de atos daquele processo, porque ausente prova do prejuízo, que justifique o retrocesso da marcha processual. 5. A alegação genérica de ofensa a princípios constitucionais, sem a correspondente argumentação que lhe dê suporte, impede o acolhimento da tese autoral de nulidade do PAD. 6. Enfim e como sinalado pela douta magistrada Maria Silda Nunes de Almeida), Restou demonstrado que a acusada não avaliou a paciente, não adotou nenhuma providência no sentido de alojar a paciente em um local adequado onde pudesse aguardar o seu trabalho de parto de uma forma humanizada, não internou a paciente, não realizou o parto da paciente, tampouco diligenciou no sentido de, se fosse o caso, remover a paciente para outra unidade de saúde. Portanto, sabedora de tal responsabilidade, cabia a médica ora indiciada, independentemente das dificuldades apresentadas, ficar atenta a todas as questões que permeavam atendimento médico. A inércia da acusada foi determinante para que o parto fosse realizado sem a presença de um profissional qualificado e a paciente tivesse frustrado o seu direito constitucional de ter um bom atendimento público. Restou devidamente comprovado também que a servidora em epígrafe foi descortês no trato com a paciente quando, de forma ríspida, disse que o hospital estava cheio, que procurasse outro hospital e que não iria responsabilizar pelo caso dela, o que justifica o enquadramento desse caso conforme ditames da LC 840/2011. 7. No caso de improcedência dos pedidos, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juízo, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Mantida a quantia arbitrada pelo juiz (R$2.300,00), porque razoável e proporcional, segundo os critérios estabelecidos na legislação. 8. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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