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Jurisprudência


TJDF APC - 863650-20120710123614APC

Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇOS DE BUFFET EM FESTA DE CASAMENTO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. RESSARCIMENTO DE PARCELA DO VALOR PAGO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1.Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 2. Falhas na efetivação de serviço de buffet, em festa de casamento, representam relevante depreciação da prestação. Em se tratando de inadimplemento parcial das obrigações assumidas pela sociedade empresária, prestadora do serviço, igualmente parcial há de ser o ressarcimento, com assento no artigo 924 do Código Civil. 3. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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