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Jurisprudência


TJDF APC - 863651-20130710203626APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. IGMP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Entremostra-se inviável a atualização monetária das prestações com base no IGP-M mais juros de 12% (doze por cento) ao ano, antes da averbação do Habite-se na matrícula do imóvel. 3. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) negocia e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 4. Com relação ao pedido de restituição simples, melhor sorte assiste à Recorrente, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte da Requerida, requisito exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 5. Recurso da Autora não conhecido. Conhecido parcialmente o recurso da Ré, a este se deu parcial provimento, apenas para determinar que a restituição de eventuais valores se verifique na forma simples.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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