TJDF APC - 863721-20120710209347APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. VALOR. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. I. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora e a incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária. II. A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora e da incorporadora em responder pela reparação pelos lucros cessantes. Nesse caso, o prejuízo é presumido. IV. O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. V. A multa moratória é devida no caso de inadimplência da construtora. VI. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. VALOR. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. I. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora e a incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária. II. A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora e da incorporadora em responder pela reparação pelos lucros cessantes. Nesse caso, o prejuízo é presumido. IV. O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. V. A multa moratória é devida no caso de inadimplência da construtora. VI. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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