TJDF APC - 863722-20140111678957APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 71/2013. I - Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, o magistrado determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. II - O art. 38 do CPC não faz qualquer exigência de que o instrumento de procuração e, por conseguinte, o de substabelecimento, seja original ou cópia autenticada. Depois, a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de autenticação de cópia de documento presumidamente verdadeiro. III - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legislação processual. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 71/2013. I - Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, o magistrado determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. II - O art. 38 do CPC não faz qualquer exigência de que o instrumento de procuração e, por conseguinte, o de substabelecimento, seja original ou cópia autenticada. Depois, a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de autenticação de cópia de documento presumidamente verdadeiro. III - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legislação processual. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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