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Jurisprudência


TJDF APC - 863730-20150510026165APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. I - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. II - É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, intimada por intermédio de seu advogado e não tendo ocorrido a intimação pessoal por ausência de atualização do endereço, a autora não promove os atos e diligências que lhe competir (CPC, art. 267, incisos III, IV, VI, e §§ 1º e 2º). III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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