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Jurisprudência


TJDF APC - 863735-20141210066454APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato indicado pelo autor, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva entrega da notificação. II - Facultada à parte autora emendar ou completar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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