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Jurisprudência


TJDF APC - 863786-20140110287375APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM RECONHECIDA. DEMOLIÇÃO DOS ÚLTIMOS ANDARES. ROTA DE AVIÕES. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Prescreve em três anos a pretensão de devolução da taxa de corretagem, a teor do disposto no artigo 206, §3°, IV do Código Civil. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. É perfeitamente possível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória, já que possuem finalidades distintas. 4. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 5. Configura dano moral passível de reparação o fato de o adquirente de imóvel ter de conviver diariamente com o barulho da passagem das aeronaves, com infiltrações decorrentes da demolição e com a constante insegurança de ter comprado unidade em duvidosa zona de risco. 6. Sentença reformada em parte.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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