TJDF APC - 863809-20110310323086APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando os autores que compraram a totalidade dos direitos aquisitivos do imóvel em litígio, devem demonstrar o pagamento do valor integral do bem, bem como o pagamento das cotas aos respectivos titulares dos direitos aquisitivos, sob pena de arcarem com a improcedência dos seus pedidos. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando os autores que compraram a totalidade dos direitos aquisitivos do imóvel em litígio, devem demonstrar o pagamento do valor integral do bem, bem como o pagamento das cotas aos respectivos titulares dos direitos aquisitivos, sob pena de arcarem com a improcedência dos seus pedidos. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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