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Jurisprudência


TJDF APC - 863812-20130110789257APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. MOMENTO DE DEMONSTRAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EVENTO COMO FATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se cogitar da extemporaneidade do apelo quando, julgados os embargos de declaração, a parte toma conhecimento do seu teor em cartório. 2. Para a matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo 35 (trinta e cinco), de acordo com o artigo 11 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei Federal nº 7.479/1986, alterado pela Lei Federal nº 12.086/2009. 3. Para efeito de ser dimensionada a pertinência de juízo de proporcionalidade e razoabilidade à hipótese em curso, não se pode esquecer que a imposição de limites etários não se associa apenas à questões fisiológicas, tendo em vista que se atrela ao planejamento administrativo no que cerca à graduação da carreira erigida também em critérios etários, de modo que deve prevalecer o princípio da legalidade e da isonomia. 4. A superação da idade máxima não pode ser atribuída como fato exclusivo da Administração, quando tal consequência decorre da concorrência de outras variáveis, entre as quais a iminência de superá-la quando da inscrição para o concurso e o mérito alcançado pelo candidato. 5. Não se aplica a teoria do fato consumado se o candidato foi matriculado no curso de habilitação de oficiais por força de liminar que possui caráter precário e provisório, máxime quando, há muito, já havia sido reformada em sede de agravo de instrumento. 6. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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